LEI 10410 DE 2002 PDF

A inscriзгo dos agricultores familiares no Seguro-Safra serб por adesгo e observarб as disposiзхes a serem estabelecidas pelo Ministйrio do Desenvolvimento Agrбrio, observadas as seguintes condiзхes: I - a adesгo far-se-б anteriormente ao inнcio do plantio, devendo constar do instrumento de adesгo, dentre outras, a бrea a ser plantada com as culturas de feijгo, milho, arroz ou algodгo; II - o agricultor familiar nгo poderб ter renda familiar mensal superior a 1,5 um e meio salбrios mнnimos; III - a бrea plantada com as culturas mencionadas no inciso I poderб ser de atй 10 dez hectares; IV - o agricultor familiar nгo pode explorar бrea superior a 4 quatro mуdulos fiscais, seja como proprietбrio, meeiro, posseiro, ou qualquer outra forma de posse de terra; e V - a adesгo ao programa й vedada ao agricultor cuja produзгo seja irrigada, conforme definido em regulamento. Parбgrafo ъnico. Os agricultores familiares, a partir de sua adesгo, sгo obrigados a participar de programas de educaзгo e capacitaзгo rural para terem acesso ao benefнcio previsto no art. Para ter acesso ao Benefнcio Garantia-Safra, os agricultores familiares sгo obrigados a participar de programas de capacitaзгo e profissionalizaзгo para convivкncia com o semi-бrido.

Author:Arashikasa Grozragore
Country:Morocco
Language:English (Spanish)
Genre:Software
Published (Last):27 May 2018
Pages:500
PDF File Size:7.7 Mb
ePub File Size:13.61 Mb
ISBN:473-7-34860-667-8
Downloads:92730
Price:Free* [*Free Regsitration Required]
Uploader:Zujas



Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente. Parбgrafo ъnico. As atividades mencionadas no caput poderгo ser distribuнdas por бreas de especializaзгo, mediante ato do Poder Executivo, ou agrupadas de modo a caracterizar um conjunto mais abrangente de atribuiзхes, cuja natureza generalista seja requerida pelo Instituto no exercнcio de suas funзхes.

As atividades mencionadas no caput poderгo ser distribuнdas por бreas de especializaзгo ou agrupadas de modo a caracterizar um conjunto mais abrangente de atribuiзхes, nos termos do edital do concurso pъblico. O exercнcio das atividades de fiscalizaзгo pelos titulares dos cargos de Tйcnico Ambiental deverб ser precedido de ato de designaзгo prуprio da autoridade ambiental а qual estejam vinculados e dar-se-б na forma de regulamento a ser baixado pelo IBAMA.

O exercнcio das atividades de fiscalizaзгo pelos titulares dos cargos de Tйcnico Ambiental deverб ser precedido de ato de designaзгo prуprio da autoridade ambiental а qual estejam vinculados e dar-se-б na forma de norma a ser baixada pelo Ibama ou pelo Instituto Chico Mendes de Conservaзгo da Biodiversidade — Instituto Chico Mendes, conforme o Quadro de Pessoal a que pertencerem.

O ingresso nos cargos referidos no art. O ingresso nos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente referidos no art. IV - certificado de conclusгo de ensino mйdio, e habilitaзгo legal especнfica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para o cargo de Tйcnico Administrativo. Й vedada a remoзгo com mudanзa de sede do servidor recйm nomeado antes de decorrido pelo menos 5 cinco anos de efetivo exercнcio na localidade para a qual tenha sido designado para ter o primeiro exercнcio.

Excluem-se da vedaзгo a que se refere o caput as hipуteses de remoзгo de que tratam o inciso I e as alнneas a, b e c do inciso III do art. Os ocupantes dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente cumprirгo jornada de trabalho de 40 quarenta horas.

A estrutura remuneratуria dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata o art.

K9A2 PLATINUM MANUAL PDF

Lei 10410/02 | Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002

.

CSELTR BARNEY STINSON PDF

Lei 10486/02 | Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002

.

ELECTROMAGNETICS FOR ENGINEERS FAWWAZ T ULABY PDF

.

DOCTRINAS QUE DIVIDEN LUTZER PDF

.

Related Articles