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Uma sу duplicata nгo pуde corresponder a varias facturas. Paragrapho unico. As vendas parcelladas, effectuada por estabelecimentos atacadistas, a partir do dia 22 de cada mez, poderгo ser acompanhadas de notas, extrahidas segundo prescreve o art. A remessa da duplicata poderб ser feita directamente pelo vendedor ou por seus representantes, por intermedio de bancos, procuradores. Dentro dos trinta dias consecutivos б terminaзгo dos prazos de que trata o artigo precedente, e nгo havendo a prorogaзгo facultada pelo art.

Author:Fenribar Taule
Country:Singapore
Language:English (Spanish)
Genre:Travel
Published (Last):7 December 2005
Pages:180
PDF File Size:3.36 Mb
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ISBN:509-9-60884-227-1
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Uma sу duplicata nгo pуde corresponder a varias facturas. Paragrapho unico. As vendas parcelladas, effectuada por estabelecimentos atacadistas, a partir do dia 22 de cada mez, poderгo ser acompanhadas de notas, extrahidas segundo prescreve o art.

A remessa da duplicata poderб ser feita directamente pelo vendedor ou por seus representantes, por intermedio de bancos, procuradores. Dentro dos trinta dias consecutivos б terminaзгo dos prazos de que trata o artigo precedente, e nгo havendo a prorogaзгo facultada pelo art. Quando, porйm, a duplicata nгo tiver sido remettida ao comprador directamente pelo vendedor, o prazo de 30 dias sу comeзarб a correr do em que houver recebido do portador o aviso da falta de acceite ou de devoluзгo.

O comprador sу poderб deixar de assignar a duplicata, por motivo : a de avaria, de extravio ou de nгo recebimento das mercadorias, quando nгo viajarem por sua conta e risco; b de vicios, defeitos и differenзas na qualidade ou na quantidade das mercadorias; c de divergencia nos prazos ou preзos ajustados. Occorrendo qualquer dessas hypotheses, considerar-se-гo prorogados os prazos do art. Terminada a dilaзгo do paragrapho unico anterior, e nгo chegando os interessados a accфrdo, serб o titulo, obrigatoriamente, devolvido, acompanhado de carta em que o comprador declare os fundamentos da recusa de sua assignatura, ficando a seu cargo a prova habil da entrega do titulo e da carta ao vendedor ou portador.

Concomitantemente, farб a devoluзгo das mercadorias ou a sua consignaзгo no juizo competente. A duplicata emittida e nгo assignada em virtude da annullaзгo da venda mercantil que a motivou, pуde ser acceita por quem adquirir as mesmas mercadorias, desde que o faзa dentro dos prazos do art. Ao comprador й licito resgatar a duplicata antes de assignal-a, nos prazos aqui estabelecidos, devolvendo-a, acompanhada da respectiva importancia, ao vendedor ou ao portador, que nella passarб o recibo competente.

Se o dinheiro fфr enviado sem a duplicata, o vendedor ou o portador passarб recibo em separado, com referencia expressa б mesma duplicata, para todos os effeitos legaes. Na liquidaзгo ou pagamento da duplicata, quando o portador fфr o vendedor, poderгo ser deduzidos quaesquer creditos a favor do devedor, resultantes de devoluзгo de mercadorias, differanзas de preзos, enganos verificados, pagamentos por conta e outros motivos semelhantes.

O vendedor, ou o portador autorizado por aquelle, ou o endossatario, poderб conceder reforma ou prorogaзгo do prazo de vencimento da duplicata, mediante declaraзгo nesta escripta e assignada de proprio punho.

A prorogaзгo poderб dar-se tambem pela extracзгo de nova duplicata, com os mesmos requisitos e com o mesmo numero, indicativo da reforma e substituiзгo, que se mencionarб na columna das observaзхes do Registro de Duplicatas.

O pagamento da duplicata pуde ser assegurado por aval, sendo o avalista, equiparado бquelle cujo nome indicar: na falta de indicaзгo, бquelle abaixo de cuja firma lanзar a sua; fуra desses casos, ao comprador. O instrumento do protesto conterб os requisitos do art.

Os commerciantes, estabelecidos nas praзas de parб e do Amazonas nas transacзхes que fizerem para o interior dos mesmos Estados, poderгo usar talхes de notas de venda. Os livros referidos no art. As duplicatas e triplicatas nгo estгo sujeitas a imposto federal de qualquer especie. Nгo estгo tambem sujeitos ao imposto de sello federal os endossos lanзados nas duplicatas ou tryplicatas, antes do seu vencimento. Ao comprador que deixar de devolver a duplicata devidamente acceita, nos casos de que trata esta lei, ou que a devolver sem acceite, salvo o disposto nos arts.

A opзгo, facultada pelo art. Fica o Governo Federal autorizado a celebrar accordos com os dos Estados, afim de que funccionarios federaes effectuern, ou auxiliem, a arrecadaзгo, ou a fiscalizaзгo dos impostos estaduaes sobre vendas e consignacхes, e afim de assegurar a cobranзa desse mesmo imposto nas vendas feitas ao Governo Federal, ou a repartiзхes ou serviзos que delle dependam.

O Governo regulamentarб a isenзгo do pequeno productor. O funccionario federal, que verificar infracзгo desta lei, ou falta de pagamento de imposto estadual, remettera cуpia do auto, que lavrar, б repartiзгo estadual competente Art.

Os Estados que tornarem effectiva a cobranзa do imposto a elles attribuido pelo art. O impфsto de vendas mercantнs devido aos Estados poderб ser arrecadado em sкlo aderido as duplicatas e triplicatas, ou aos livros referidos no art. As repartiзхes arrecadadoras, quando a cobranзa se fizer por verba rubricarгo os tнtulos mercantнs de que se ocupa кste diploma legal.

Os livros de escripturaзгo dos estabelecimentos commerciaes ou industriaes devem ser apresentados aos agentes do fisco federal ou estadual, na parte referente aos actos sobre os quaes haja fundadas suspeitas de infracзгo da presente lei.

As multas apontadas no art.

ALEJANDRO ZAERA POLO PDF

Was bedeutet die Zahl 187?

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187 em números romanos

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